Secretaria de Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2020
LEI Nº. 2.715/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.715/2.020
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, COM ÔNUS, PARA À ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS - ASSOCIAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL - ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso de veículos de propriedade do município de Goioerê-Pr, pelo prazo de 01 (um ano), renováveis por iguais períodos, à entidade acima nominada:
I-“Veículo Marca GM/astra, ano 2007/2008, Chassi n. 9BGTR69W08B163823, RENAVAM n. ***.***.***-**, Placas n. APJ-4B60, cor preta.”
II-“Veículo Marca VW/Kombi, ano 2012/2013, cor branca, Chassi n. 9BWMF07X3DP009278, RENAVAM n. ***.***.***-**, Placas n. AWA-1D57.”
Parágrafo único – Apresente sessão tem caráter oneroso visto que será cobrado o valor de R$-100,00 (cem reais) mensais, juntamente com as obrigações assumidas pela Cessionária, especificadas nos artigos 3º e 4º, desta Lei.
Art. 2º A utilização dos veículos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da Associação, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da cessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a Cessionária cedente obrigada a contratar seguro contra terceiros e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6ª O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os bens cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Associação, ora Cessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 04 de março de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal