Gabinete · 2 de abril de 2014
LEI Nº. 2.264/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.264/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 49.494.289/0001-31, personalidade jurídica de direito privado, situada na Avenida Moisés Lupion, nº 884, Centro - Goioerê.
Art. 2º A Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo tem por finalidade:
I – reunir-se regularmente para adoração a Deus, Pregação da Palavra de Deus e estudos bíblicos;
II – cultivar a fraternidade e a cooperação com as Igrejas da mesma fé;
III – organizar, construir e manter escolas, creches, orfanatos, casas de repouso e outras beneficentes abrigadas nas garantias oferecidas pela Constituição Federal;
IV – prestar auxílio aos necessitados da Igreja e comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. em, 31 de Março de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal