Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº. 2.802/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.802/2021
Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.513/2.017, que trata sobre permissão para concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao Município de Goioerê.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.513/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Termo de Concessão de Uso citado no artigo anterior será elaborado entre as partes, podendo ser celebrado pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que sejam regularmente cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas e instrumentalizadas nos moldes da legislação aplicável à sobredita modalidade de direito real, o que será fiscalizado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Goioerê.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, no interesse da Administração Pública Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 21 de janeiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal