Secretaria Municipal de Fazenda · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº. 9.997/2.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 9.997/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 73.630,36 (setenta e três mil e seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.6.2032-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$5.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
5.000,00
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.1005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$3.767,01
01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE
3.767,01
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001.12.361.7.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$8.789,69
01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE
8.789,69
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2055-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$3.324,14
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.324,14
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2056-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$29.594,10
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
29.594,10
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2057-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$11.185,05
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.185,05
15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.004.15.452.3.2070-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$11.970,37
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 (SF) - Taxas - Prestação de Serviços
11.970,37
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
R$12.556,70
01044.01044.09.01.06.00.1.569.0000 Outras Transferências de Recursos FNDE
12.556,70
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.6.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
R$5.000,00
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
5.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
14.001.8.122.8.2052-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$32.918,24
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
32.918,24
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002.8.244.8.2054-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$11.185,05
00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
11.185,05
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA
16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$11.970,37
00511.00511.01.07.00.00.2.753.0000 (SF) - Taxas - Prestação de Serviços
11.970,37
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 28 de setembro de 2026
ADILSON SOUZA DE BRITO
Prefeito em Exercício do Município de Goioerê
Decreto Legislativo nº 001/2026