Gabinete · 29 de julho de 2013
LEI Nº. 2.203/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2.203/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, que funcionará como órgão autônomo, sem subordinação e sem vinculação à Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Comitê Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - Um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - Um representante de Pais dos Alunos.
Art. 3º A indicação dos representantes do Comitê Municipal de Transporte Escolar deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão mandato de, no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 5º O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito entre os membros indicados, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 1º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta Lei.
§ 2º - O Presidente do Comitê poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 7º O Município deverá garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 8º A atuação do Comitê Municipal do Transporte Escolar deve ser pautada no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
Art. 9º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverá ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 03 de julho de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal