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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025

LEI Nº. 3.122/2025

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.122/2025

ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº6, de 10 de janeiro de 2025, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 27 de março de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3244a, em 27 de março de 2025. Código identificador A1E3DB98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.