Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI Nº. 3.122/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.122/2025
ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº6, de 10 de janeiro de 2025, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 27 de março de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê