Secretaria Municipal de Fazenda · 26 de outubro de 2022
LEI N° 2.933/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.933/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.211-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES CESC/ABEG
DOTAÇÃO 1135-4.4.50.42-AUXÍLIOS-FONTE 1000
R$ 20.000,00
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
1503.15.451.0021.1.510-APOIO PARA INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL ADAPTADO
DOTAÇÃO 859-4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 12.000,00
1503.15.451.0021.1.522-SISTEMA DE ILUMINAÇÃO QUADRA DE AREIA PRAÇA JD UNIVERSITÁRIO
DOTAÇÃO 1136-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 20.000,00
DOTAÇÃO 1137-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J-FONTE 1000
R$ 8.000,00
1600-SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
1603-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
1603.18.542.0021.2.210-APOIO AO DESENV. DE PROJ., MANUT. E ATIVIDADES DA AMAA
DOTAÇÃO 857-3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$ 40.000,00
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1902-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1902.13.392.0021.1.523-EXECUÇÃO CULTURAL DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO
DOTAÇÃO 1138-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J-FONTE 1000
R$ 40.000,00
1902.13.392.0021.1.524-EXECUÇÃO CULTURAL DIA DO ANTIGOMOBILISTA
DOTAÇÃO 1139-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J-FONTE 1000
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
1503.15.451.0021.1.384-INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS EM RUAS DO MUNICÍPIO
DOTAÇÃO 861-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$ 12.000,00
1503.15.451.0021.1.512-INSTALAÇÃO PARQUE DA CRIANÇA PRAÇA PAPA PAULO VI
DOTAÇÃO 862-4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1000
R$ 120.000,00
1800-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1802-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1802.27.812.0021.1.511-APOIO CONSTRUÇÃO PISTA DE CAMINHADA JARDIM UNIVERSITÁRIO
DOTAÇÃO 860-4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES- FONTE 1000
R$ 28.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.022, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.832/2.021, datada de 13/07/2.021 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.865/2.021, datada de 06/12/2.021.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2.022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê