Secretaria Municipal de Fazenda · 26 de março de 2018
LEI Nº2.546/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.546/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 21.425,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1403-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1403.08.243.0015.1.217-PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
3.3.90.30.1051-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1909
R$. 11.425,80
4.4.90.52.1052-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE 1909
R$. 10.000,00
TOTAL
R$. 21.425,80
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, por intermédio do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência-FIA/PR e esta Municipalidade na importância total de R$. 21.425,80 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017 datada de 20/12/2017 e Lei Municipal Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal