Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI Nº. 3.156/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.156/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O N º 3.053 DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 2.º da lei ordinária municipal sob o n.º 3.053 de 26 de março de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 º .........................................................................
IV- A gratificação será paga sempre na remuneração do mês seguinte ao da prestação dos encargos especiais.”
Art. 2.º Fica inserido o inciso III do artigo 3.º da lei ordinária municipal sob o n.º 3.053 de 26 de março de 2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º .........................................................................
III- Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo e Disciplinar.”
Art. 3.º Fica inserido o artigo 3.º- A, na Lei Municipal sob o n.º 3.053, de 26 de março de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. A Gratificação por encargo especial em virtude de participação em Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo e Disciplinar é destinada a servidores efetivos, nas modalidades previstas em Lei Complementar sob o n.º 11/2009.
I- As comissões serão instituídas mediante portaria designada pela autoridade competente, após a publicação da portaria a Diretoria de Recursos Humanos fica responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação dos servidores que efetivamente participaram das respectivas funções.
II- Cada comissão é constituída por 03 (três) servidores efetivos, os quais perceberão a gratificação pelo exercício de encargos especiais em valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) para cada membro da comissão, devidamente nomeados em portaria enquanto perdurar o processo e sua respectiva nomeação.
III- Poderá haver nomeação através de portaria, para atuação de servidor como secretário “ad hoc”, o qual deverá ser remunerado, na mesma proporção dos demais membros da comissão, enquanto perdurar sua nomeação para o ato.
IV- Os servidores serão designados e destituídos das comissões por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
§ 1.º. Sendo fixo, o valor da gratificação, esta deverá ser reajustada anualmente pelo mesmo índice de revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
§ 2.º. A gratificação por participação em Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar tem natureza indenizatória e não será incorporada a remuneração do servidor, não servirá como base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária e, ou qualquer outra vantagem ou licença, inclusive sobre férias e 13.º salário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 23 de setembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê