Secretaria de Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 2.888/2022
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.888/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM NÓVEL/VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar à Associação Esportiva e Cultural Viva a Vila, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 2.493/2015, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.189.960/0001-59, localizada na Rua Lins, nº 25, Bairro Vila Guaíra, Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:
I – Veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação 2012, modelo 2012, 5P/66CV, cor Branca, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas AVH-2487, Código RENAVAM ***.***.***-**, Chassis 9BD15822AC6698763.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal