Secretaria de Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2019
LEI Nº 2.655/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.655/2.019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER)."
A CAMARA MUNICIPAL DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estrada De Rodagem "DER", com a finalidade de realização da Operação TAPA BURACO na Rodovia PR 180, no trecho compreendido entre Goioerê-Pr até Quarto Centenário-Pr.
Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará maquinários e mão de obra, cabendo ao Departamento de Estrada De Rodagem DER a execução da obra, fornecimento de emulsão asfáltica, maquinários e mãos de obra.
Art. 3º Todo o material “frisado” retirado da referida operação será repassada gratuitamente entre os municípios de Goioerê-PR e Quarto Centenário-PR, a fim de que possam utilizá-lo em melhorias em suas infraestruturas.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 1º de abril de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal