Gabinete · 6 de junho de 2013
LEI Nº. 2187/2.013
GABINETE
LEI Nº. 2187/2.013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
SÚMULA: “ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (COMAD) E DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (REMAD) DE GOIOERÊ.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a reestruturação do Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e do Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD) de Goioerê.
Art. 2º O Conselho Municipal Sobre Drogas (COMAD), instituído pela Lei nº 1.584/2002, fica reestruturado nos termos desta Lei como órgão consultivo, normativo, propositivo e deliberativo, condicionado à capacidade econômico-orçamentária do Município, que, em parceria com os demais segmentos governamentais e/ou não-governamentais, integra as políticas de prevenção, recuperação e combate às drogas no Município de Goioerê.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal sobre Drogas de Goioerê:
I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a respectiva política nacional, proposta pelo Conselho Nacional, e acompanhar a sua execução;
II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido de substâncias psicoativas;
III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas;
IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
V – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido de drogas, entorpecentes e substâncias que causam dependência física ou psíquica;
VI – propor aos poderes constituídos do Município, do Estado e da União medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII – apresentar a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento;
VIII – elaborar seu regimento interno;
IX – convocar a Conferência Intermunicipal de Uso Abusivo e Indevido de Drogas, a ser realizada de dois em dois anos.
Art. 4º O COMAD será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:
I – 12 (doze) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) um representante da Secretaria da Educação;
b) um representante da Secretaria da Saúde;
c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
d) um representante da Secretaria de Cultura;
e) um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
f) um representante do Núcleo Regional de Educação;
g) um representante da Polícia Militar;
h) um representante da Polícia Civil;
i) um representante do Conselho Tutelar;
j) um represente da Procuradoria Jurídica do Município;
k) um representante da Secretária da Fazenda;
l) um representante da Câmara Municipal;
II – 12 (doze) representantes de órgãos e entidades, sendo:
a) um representante da Loja Maçônica Fraternidade Águas Claras do Município de Goioerê;
b) a) um representante da Loja Maçônica Acácia do Município de Goioerê;
c) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) um representante da Pastoral da Sobriedade;
e) um representante das Associações de Pais e Mestres das escolas municipais;
f) um representante das Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais;
g) um representante do Rotary Club de Goioerê;
h) um representante das Associações de Moradores;
i) um representante da Casa Resgate de Recuperação;
j) um representante do Conselho de Pastores;
k) um representante da ACIG – Associação Comercial e Empresarial de Goioerê;
l) um representante do Observatório Social;
Parágrafo Único - A cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou entidade.
Art. 5º O Conselho Municipal sobre Drogas terá uma Diretoria, eleita dentre seus membros, para um mandato de dois anos, com a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Vice-Secretário.
§ 1º – Os membros da Diretoria serão eleitos em assembleia realizada especificamente para este fim, pelo voto de, no mínimo, dois terços dos conselheiros presentes.
Art. 6º A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado como relevante contribuição prestada à comunidade.
Art. 7º O mandato dos conselheiros – titulares e suplentes – indicados pelos órgãos governamentais e não-governamentais será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º – O mandato dos membros do COMAD será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas;
IV – doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V – procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – mudança de residência do Município;
VIII – afastamento do cargo de servidor representante de órgãos governamentais.
§ 2º – Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.
Art. 8º A forma de funcionamento, o local, o horário e a periodicidade das reuniões do Conselho serão estabelecidas em seu regimento interno.
Art. 9º O Conselho requisitará servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para formação de equipe técnica de apoio administrativo à execução de suas atividades.
Art. 10. O Fundo Municipal sobre Drogas (REMAD), instituído pela Lei nº 1.584/2002, destina-se a financiar programas, projetos e atividades visando à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas.
Art. 11. As receitas do REMAD serão constituídas de:
I – recursos financeiros anualmente previstos na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento-programa e efetivamente aplicados, bem como os provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizados;
II – auxílios, subvenções e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;
IV – resultados operacionais próprios;
V – recursos oriundos de repasses financeiros provenientes dos Fundos Estadual e Federal sobre Drogas ou de instituições correlatas;
VI – quaisquer outras receitas derivadas de aplicação dos recursos que lhe forem destinados ou compatíveis com suas finalidades.
Art. 12. Os recursos do REMAD, depositados em conta corrente específica, destinam-se ao:
I – financiamento da execução das ações definidas no Programa Municipal de Prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas;
II – custeio de atividades de prevenção da disseminação de tráfico de drogas e entorpecentes;
III – auxílio à prestação de serviços que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas;
IV – financiamento de outras atividades inerentes aos objetivos do Fundo, ouvido o Conselho Municipal sobre Drogas.
Art. 13. O REMAD será administrado pelo Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD), ao qual compete:
I – analisar e aprovar, anualmente, as contas do Fundo;
II – manifestar-se sobre a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 14. A contabilidade do REMAD tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do mesmo e será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e informar, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 15. A contabilidade do REMAD será de forma centralizada no Poder Executivo e tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente..
Art. 16. Da aplicação dos recursos do REMAD será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 17. Constituem ativos do REMAD:
I – disponibilidades monetárias, oriundas das receitas especificadas no artigo 11 desta Lei;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados.
Art. 18. Constituem passivos do REMAD as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.582/2002.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de Junho de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal