Secretaria da Fazenda · 28 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.144/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.144/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 10.988,25 (dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte especificação:
1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0028.1.174-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES–FONTE 0779
R$. 10.988,25
-TOTAL
R$. 10.988,25
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2.009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2.011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2.011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal