Gabinete · 14 de abril de 2014
LEI Nº. 2.270/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.270/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 5,38 % (cinco inteiros vírgula trinta e oito centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, bem como, os subsídios dos agentes políticos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n° 1.874/2009.
Art. 2º. Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 3,62% (três inteiros vírgula sessenta e dois centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de Março de 2014.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 07 de Abril de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO GOB - 40 Hs
09,00% - 04/2014
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
GOB 1
GOB 2
GOB 3
GOB 4
CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS
1001 - AUXILIAR DE MARCENARIA
1100 – ALMOXARIFE
1300 – MECÂNICO
1002 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1101 - ATENDENTE DE DENTISTA
1200 - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO
1301 - MESTRE DE OBRAS
1003 – CONTÍNUO
1102 – BORRACHEIRO
1201 – MARCENEIRO
1302 – MOTORISTA
1004 – COVEIRO
1103 - OPERADOR PROCESSADORA DE LEITE DE SOJA
1202 - TELEFONISTA DE TELEPOSTO
1303 - OPERADOR DE MÁQUINAS
1005 – MERENDEIRA
1104 – PEDREIRO
1304 – SERRALHEIRO
1007 - VIGIA
1105 - SOLDADOR
1305 - TORNEIRO MECÂNICO
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
1
897,09
904,20
911,32
925,56
2
921,43
928,88
936,32
951,19
3
946,88
954,66
962,43
977,98
4
973,47
981,60
989,71
1.005,97
5
1.001,26
1.009,74
1.018,23
1.035,23
6
1.030,30
1.039,17
1.048,04
1.065,78
7
1.060,64
1.069,91
1.079,18
1.097,72
8
1.092,35
1.102,03
1.111,72
1.131,09
9
1.125,49
1.135,60
1.145,73
1.165,97
10
1.160,12
1.170,69
1.181,28
1.202,44
11
1.196,30
1.207,35
1.218,40
1.240,53
12
1.234,10
1.245,66
1.257,21
1.280,31
13
1.273,62
1.285,69
1.297,78
1.321,92
14
1.314,92
1.327,54
1.340,16
1.365,39
15
1.358,07
1.371,25
1.384,44
1.410,82
16
1.403,17
1.416,93
1.430,72
1.458,28
17
1.450,29
1.464,69
1.479,08
1.507,88
18
1.499,52
1.514,58
1.529,63
1.559,71
19
1.550,99
1.566,71
1.582,44
1.613,89
20
1.604,76
1.621,21
1.637,64
1.670,49
21
1.660,96
1.678,13
1.695,31
1.729,64
22
1.719,68
1.737,63
1.755,58
1.791,46
23
1.781,06
1.799,81
1.818,56
1.856,05
24
1.845,17
1.864,77
1.884,36
1.923,57
25
1.912,20
1.932,68
1.953,15
1.994,11
26
1.982,23
2.003,63
2.025,02
2.067,82
27
2.055,41
2.077,76
2.100,12
2.144,86
28
2.131,88
2.155,24
2.178,60
2.225,34
29
2.211,81
2.236,20
2.260,62
2.309,46
30
2.295,30
2.320,83
2.346,33
2.397,37
ANEXO II - TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO GOM - 40 Hs
09,00% - 04/2014
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
GOM 1
GOM 2
GOM 3
CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS
2002 - ATENDENTE SOCIAL
2200 - ASSISTENTE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
2003 - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
2201 – DESENHISTA
2004 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
2202 – ESCRITURÁRIO
2005 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO
2100 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
2203 - TÉCNICO AGRÍCOLA
2007 - INSTRUTOR DE ARTES
2101 - TELEFONISTA
2204 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2009 - INSTRUTOR TÉCNICO DESPORTIVO
2205 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
2010 - PROFESSOR ARTES
2207 - AGENTE FISCAL
2011 - PROFESSOR ARTES MUSICAIS
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
1
936,60
1.048,38
1.181,67
2
962,73
1.079,54
1.218,83
3
990,02
1.112,08
1.257,65
4
1.018,56
1.146,12
1.298,23
5
1.048,38
1.181,67
1.340,62
6
1.079,54
1.218,83
1.384,94
7
1.112,08
1.257,65
1.431,26
8
1.146,12
1.298,23
1.479,63
9
1.181,67
1.340,62
1.530,20
10
1.218,83
1.384,94
1.583,05
11
1.257,65
1.431,26
1.638,25
12
1.298,23
1.479,63
1.695,96
13
1.340,62
1.530,20
1.756,25
14
1.384,94
1.583,05
1.819,26
15
1.431,26
1.638,25
1.885,12
16
1.479,63
1.695,96
1.953,92
17
1.530,20
1.756,25
2.025,83
18
1.583,05
1.819,26
2.100,98
19
1.638,25
1.885,12
2.179,51
20
1.695,96
1.953,92
2.261,55
21
1.756,25
2.025,83
2.347,30
22
1.819,26
2.100,98
2.436,92
23
1.885,12
2.179,51
2.530,56
24
1.953,92
2.261,55
2.628,43
25
2.025,83
2.347,30
2.730,67
26
2.100,98
2.436,92
2.837,54
27
2.179,51
2.530,56
2.949,21
28
2.261,55
2.628,43
3.065,89
29
2.347,30
2.730,67
3.187,84
30
2.436,92
2.837,54
3.315,29
ANEXO III - TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
GR.OCUP.PROFISSIONAL - GOP
09,00% - 04/2014
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
GOP 1 - (20Hs)
GOP 1 - (20Hs)
GOP 2 - (40Hs)
CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO DISTRIBUIDOS EM SUBGRUPOS
3100 – ARQUITETO
3102 - ASSISTENTE SOCIAL
3103 - ENGENHEIRO CIVIL
3105 - FARMACÊUTICO BIOQUIMICO
3107 – NUTRICIONISTA
3108 - OFICIAL ADMINISTRATIVO
3000 - MÉDICO (20h)
3002 - ADVOGADO (20H)
3110 – PSICÓLOGO
3111 - TECNÓLOGO AMBIENTAL
3112 - MÉDICO VETERINÁRIO
3114 – PSICOPEDAGODO
3115 – ENFERMEIRO
3116 – DENTISTA
3117 - TÉCNICO DESPORTIVO
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
1
2.143,04
3.225,24
2.143,04
2
2.223,45
3.352,51
2.223,45
3
2.307,45
3.485,48
2.307,45
4
2.395,25
3.624,45
2.395,25
5
2.487,03
3.769,68
2.487,03
6
2.582,90
3.921,42
2.582,90
7
2.683,10
4.080,00
2.683,10
8
2.787,80
4.245,72
2.787,80
9
2.897,22
4.418,90
2.897,22
10
3.011,56
4.599,86
3.011,56
11
3.131,05
4.788,98
3.131,05
12
3.255,91
4.986,62
3.255,91
13
3.386,39
5.193,15
3.386,39
14
3.522,74
5.408,94
3.522,74
15
3.665,24
5.634,47
3.665,24
16
3.814,13
5.870,14
3.814,13
17
3.969,75
6.116,44
3.969,75
18
4.132,35
6.373,78
4.132,35
19
4.302,26
6.642,72
4.302,26
20
4.479,83
6.923,77
4.479,83
21
4.665,41
7.217,47
4.665,41
22
4.859,31
7.299,00
4.859,31
23
5.061,95
7.845,08
5.061,95
24
5.273,70
8.180,24
5.273,70
25
5.494,97
8.530,46
5.494,97
26
5.726,22
8.896,45
5.726,22
27
5.967,87
9.278,93
5.967,87
28
6.220,38
9.678,59
6.220,38
29
6.484,27
10.096,24
6.484,27
30
6.760,03
10.532,69
6.760,03
ANEXO IV- TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
MAGISTÉRIO - 20H
09,00% - 04/2014
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
PROFESSORES
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
CLASSE D
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
SALÁRIO
1
768,93
842,77
929,25
1.029,70
2
777,52
853,49
941,72
1.044,16
3
786,94
864,44
954,42
1.058,94
4
796,55
875,61
967,38
1.073,98
5
806,36
886,99
980,61
1.089,35
6
816,38
898,61
994,09
1.105,00
7
826,57
910,46
1.007,87
1.120,98
8
836,98
922,54
1.021,90
1.137,27
9
847,60
934,88
1.036,21
1.153,91
10
858,44
947,45
1.050,81
1.170,84
11
869,47
960,28
1.065,71
1.188,15
12
880,74
973,36
1.080,90
1.205,80
13
892,24
986,70
1.096,39
1.223,78
14
903,97
1.000,31
1.112,20
1.242,13
15
915,90
1.014,21
1.128,31
1.260,86
ANEXO V - TABELA SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
MAGISTÉRIO - 40H
09,00% - 04/2014
SUBGRUPOS OCUPACIONAIS
*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA
*PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISÍCA
*EDUCADOR INFANTIL
*ASSISTENTE AO EDUCANDO
*ASSISTENTE AO EDUCANDO
*EDUCADOR INFANTIL
NÍVEL
SALÁRIO
SALÁRIO
1
1.445,30
1.708,03
2
1.472,36
1.742,19
3
1.499,95
1.777,03
4
1.528,07
1.812,55
5
1.556,80
1.848,81
6
1.586,10
1.885,81
7
1.615,95
1.923,49
8
1.646,42
1.961,97
9
1.677,52
2.001,23
10
1.709,24
2.041,28
11
1.741,54
2.082,06
12
1.774,51
2.123,69
13
1.808,18
2.166,22
14
1.842,48
2.209,54
15
1.877,46
2.253,69
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
05,38% - 04/2014
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS PREVISTOS
VALOR
REMUNERAÇÃO
R$
CC 01
ASSESSORES (CONTROLE INTERNO – JURÍDICO - CONTÁBIL E PLANEJAMENTO)
3.019,87
CC 02
ASSESSORES (COMUNICAÇÃO SOCIAL – CONTROLE DE PROJETOS – ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS)
2.014,30
CC 02
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
2.014,30
CC 03
CHEFES DE DIVISÃO
1.631,62
CC 04
CHEFES DE DIVISÃO
1.322,01
CC 05
CHEFES DE DIVISÃO
1.094,30
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.270/2.014 DE 31-03-2014
05,38% - 04/2014
CARGO
VALOR REMUNERAÇÃO R$
PREFEITO
13.158,80
VICE-PREFEITO
6.300,67
SECRETÁRIOS
4.200,45
CHEFE DE GABINETE
4.200,45