Secretaria Municipal de Fazenda · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 2.748/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.748/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 26.014,63 (vinte e seis mil, quatorze reais e sessenta e três centavos), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.355-EXECUÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM DAS AMÉRICAS
4.4.90.51.1125-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1000
R$ 26.014,63
TOTAL
R$ 26.014,63
Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.222-PAV. ASF. BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
4.4.90.51.688-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1000
R$ 20.000,00
1503.15.451.0006.2.170-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.16.700-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL – FONTE 1000
R$ 6.014,63
TOTAL
R$ 26.014,63
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal