Secretaria de Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
LEI Nº. 3.054/2024
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.054/2024
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NA COLETA DE LIXO E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida jornada especial de trabalho aos servidores dos cargos Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais que exerçam suas funções na atividade de coleta de lixo, orgânica ou reciclável, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, o que será regulamentado por meio de Decreto, no qual se estipulará a jornada de trabalho, horários, turnos e demais questões correlatas.
Parágrafo único. Excepcionalmente os servidores ocupantes de referidos cargos poderão ser convocados para prestar serviço aos fins de semana e feriados, por necessidade do serviço público.
Art. 2º Fica criada gratificação a ser atribuída ao servidor público designado para exercer suas funções na atividade de coleta de lixo, orgânica ou reciclável, a título de encargo especial, na forma do art. 1º desta Lei, sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na legislação municipal, no percentual de 40% (quarenta) por cento sobre o valor do vencimento básico/inicial do cargo ocupado.
Art. 3º A gratificação criada pelo art. 2º da presente Lei será devida nas licenças e afastamentos considerados de efetivo exercício, com exceção do previsto no art. 88, incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como art. 101, I, da Lei Complementar nº 11/2009 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput integrará o 13º salário e as férias regulamentares, de forma proporcional aos dias de efetivo exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 5º Na eventualidade de, durante o mês de abril de 2024, em razão da necessidade de adaptação funcional para efetiva aplicação desta Lei, houver acúmulo de horas extraordinárias por parte dos servidores enquadrados no art. 1º, a Administração Pública efetuará apenas a retribuição do respectivo serviço extraordinário, sendo vedada a acumulação com a gratificação.
Parágrafo único. O disposto no caput não induz direito potestativo em favor do servidor público, figurando como disposição transitória em caso de eventual inaplicação imediata por parte da Administração, acerca do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Paço Municipal "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, 27 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê