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Congresso

Gabinete · 16 de setembro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2.015

GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2.015

SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 198 A 202 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2009 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 198 a 202 da Lei Complementar n.º 011/2009 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 14 de Setembro de 2.015.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0835, em 16 de setembro de 2015. Código identificador 9A1CC953: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.