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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024

LEI Nº. 3.061/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.061/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.553, DE 9 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O “DIA DO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO”, NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AMARILDO ALVES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.553, de 9 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art.1º .............................................................................................

“Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo, ficaincluído noCalendárioOficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº2.586, de 10 de julho de 2018.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

Goioerê – PR, em 16 de abril de 2024.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3004, em 17 de abril de 2024. Código identificador 99CDB37A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.