Gabinete · 27 de agosto de 2014
LEI Nº. 2.304/2.014
GABINETE
LEI Nº. 2.304/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
Altera a Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, III, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, E DOS ARTIGOS 47, I, II E III, 123, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ COMBINADOS COM O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a exigência do nível médio completo de escolaridade para o exercício do cargo de Técnico Legislativo, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007.
Parágrafo único. Com a modificação do grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo de Técnico Legislativo, o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a alteração fixada através do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. O inciso II, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Grupo Ocupacional Técnico – GOT: Os cargos deste grupo ocupacional incluem também ocupações ligadas a aspectos teóricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade para o desempenho adequado das funções, estas qualificadas ou técnicas ao nível de ensino médio completo.”
Parágrafo único. A alteração introduzida no nível de escolaridade exigido nesta Lei não se aplica ao cargo de Redator de Atas, em decorrência da previsão de extinção quando de sua vacância, prevista no parágrafo único, do artigo 77, da Lei 1.758, de 25 de setembro de 2007.
Art. 3º. Ficam excluídas as seguintes atribuições do cargo de Técnico Legislativo, constante do Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007:
I - Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo;
II - Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário;
III - Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva;
IV - Proceder à consolidação e à atualização das leis municipais.
Parágrafo único. Com a exclusão das atribuições previstas neste artigo para o cargo de Técnico Legislativo, o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.758, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com a alteração fixada através do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 26 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Técnico – GOT
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
JORNADA DE TRABALHO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
VENCIMENTO INICIAL
Classe
Nível
Técnico Legislativo
03
40 horas semanais
Nível Médio Completo
I
01
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 26 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
ANEXO VII
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
MANUAL DO SERVIDOR (ARTIGO 11)
TÉCNICO LEGISLATIVO: São, entre outras correlatas, as seguintes atribuições para o ocupante do cargo de Técnico Legislativo:
Assessorar a Mesa Executiva;
Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação.
Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais.
Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente.
Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 26 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal