Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 10.015/2026
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.015/2026
ALTERA O ART. 12 DO DECRETO Nº 9.904/2026, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
DECRETA:
Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 9.904/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§ 3º Da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho que mantiver o resultado desfavorável ao servidor caberá recurso à Comissão Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação ou intimação da decisão;
§4º A Comissão Geral, após o recebimento do recurso, deverá proferir decisão fundamentada, final e irrecorrível no âmbito administrativo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis;
§5º Após a decisão proferida pela Comissão Geral ou o transcurso dos prazos sem apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, o resultado da avaliação de desempenho será submetido à homologação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 09 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê