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Congresso

Gabinete · 13 de setembro de 2017

LEI Nº. 2.496/2.017

GABINETE

LEI Nº. 2.496/2.017

Súmula: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.280/2014, de 04 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 04 de setembro de 2017.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

*Nota: Republicação da Lei nº. 2.496/2.017 em virtude de erro material, motivo pelo qual fica sem efeito a publicação do dia 08 de agosto de 2017, edição 1334, página 77.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1337, em 13 de setembro de 2017. Código identificador 986CF5B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.