Secretaria Municipal de Fazenda · 5 de abril de 2023
LEI N° 2.974/2.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.974/2.023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.000,00, com as seguintes especificações:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$125.000,00
09.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
09.003.26.453.5.2204-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
99.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.099 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.099.99.999.99.9999-9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$125.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 125.000,00
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 04 de abril de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê