Secretaria de Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI Nº. 2.982/2023
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.982/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 12 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2916, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º..............................................................................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, quando necessário, os valores recebidos a título de vencimento, pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, desde que repassados os respectivos recursos pela União”. (AC)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2023.
Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 23 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê