Secretaria da Fazenda · 21 de novembro de 2012
LEI Nº. 2.139/2.012
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.139/2.012
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, APROVA a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1301.23.695.0027.1.173-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO/FESTIVIDADES NATALINAS
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS (CONVÊNIO)
R$. 150.000,00
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERV.TERCEIROS (CONTRAPARTIDA)
R$. 5.000,00
-TOTAL
R$. 155.000,00
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo e esta Municipalidade.
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.020/2.011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº. 2.065/2.011 datada de 21/12/2011.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal