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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 93/2024

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 93/2024

ACRESCENTA DISPOSTIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 56 da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 56................................................................................

.............................................................................................

VI – auxílio-alimentação;”.

(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2990, em 27 de março de 2024. Código identificador 93E88788: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.