Secretaria da Fazenda · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.370/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.370/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 36.422,57(trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.244.0033.1.129-CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS ECA/FMDCA (APAE/ABEG)
3.3.50.41.779-CONTRIBUIÇÕES (APAE)-0880
R$. 36.013,49
3.3.50.41.780-CONTRIBUIÇÕES (ABEG) -0880
R$. 409,08
TOTAL
R$. 36.422,57
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 36.422,57
TOTAL
R$. 36.422,57
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 08 de Dezembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal