Secretaria Municipal de Fazenda · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.798/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.798/2.020
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 94.630.000,00 (noventa e quatro milhões e seiscentos e trinta mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 4.128.000,00 (quatro milhões e cento e vinte e oito mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 90.502.000,00 (noventa milhões e quinhentos e dois mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2021, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$:
Receitas Correntes
93.318.011,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
17.314.187,98
Contribuições
4.219.825,00
Receita Patrimonial
32.725,00
Receita Agropecuária
30.000,00
Receita de Serviços
129.950,00
Transferência Correntes
71.519.831,49
Outras Receitas Correntes
71.492,35
(-) Dedução para formação do FUNDEB
-9.172.579,72
Receitas Correntes Liquidas
84.145.432,10
Receitas de Capital
10.484.567,90
Operações de Crédito
8.000.000,00
Transferências de Capital
2.484.567,90
TOTAL
94.630.000,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2021, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$
DESPESAS CORRENTES
77.011.334,85
-Pessoal e Encargos Sociais
45.335.745,42
-Juros e Encargos da Dívida
760.000,00
-Outras Despesas Correntes
30.915.589,43
DESPESAS DE CAPITAL
16.743.665,15
-Investimentos
12.293.665,15
-Amortização da Dívida
4.450.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
875.000,00
Reserva de Contingência
875.000,00
TOTAL DA DESPESA
94.630.000,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$
01. Legislativa
4.128.000,00
02. Judiciária
613.175,00
04. Administração
7.500.233,91
06. Segurança Pública
670.250,00
08. Assistência Social
3.513.733,56
10. Saúde
23.209.090,71
12. Educação
23.229.590,00
13. Cultura
1.290.554,76
15. Urbanismo
14.421.103,79
18. Gestão Ambiental
2.410.853,42
20. Agricultura
1.914.650,00
22. Indústria
1.216.950,00
23. Comércio e Serviços
466.600,00
26. Transportes
997.650,00
27. Desporto e Lazer
1.886.164,85
28. Encargos Especiais
6.286.400,00
99. Reserva de Contingência
875.000,00
TOTAL
94.630.000,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.755/2.020 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2021) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.755/2.020 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2021).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2021 foi elaborado e será executado nos termos da Lei nº. 2.755/2.020 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2021), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Fica autorizada as alterações para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, conforme os anexos apensos a esta Lei.
ARTIGO 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal