Secretaria Municipal de Fazenda · 10 de maio de 2018
LEI Nº 2.563/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.563/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 37.000,00 (trinta e sete mil reais), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.243.0014.1.221-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.30.1062-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 8.000,00
3.3.90.32.1063-MAT.BEM OU SERV.P/DIST.GRATUÍTA-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.33.1064-PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOÇÃO-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.36.1065-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.39.1066-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 23.000,00
TOTAL
R$. 37.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.243.0014.2.075-BENEFÍCIOS EVENTUAIS – AUXÍLIO NATALIDADE
3.3.90.30.630-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000
R$. 8.000,00
3.3.90.32.631-MAT.BEM OU SERV.P/DIST.GRATUÍTA-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.33.632-PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOÇÃO-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.36.633-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.F.-FONTE 1000
R$. 2.000,00
3.3.90.39.634-OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000
R$. 23.000,00
TOTAL
R$. 37.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal