Secretaria Municipal de Fazenda · 23 de agosto de 2018
LEI Nº2.604/2.018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.604/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0006.1.248-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND INFANTIL PARA A PRAÇA DO JARDIM UNIVERSITÁRIO – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.1132-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 30.000,00
TOTAL
R$. 30.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão anuladas em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
1402.08.244.0021.2.138-APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS, MANUTENÇÃO, ATIVIDADES CENTRO RECREATIVO ESPORTIVO EDUCACIONAL RESGATE-CREER
3.3.50.41.689-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 15.000,00
1402.08.244.0021.2.140-APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS, MANUTENÇÃO, ATIVIDADES ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA RURAL FLOR D`OESTE – NESTE MUNICÍPIO
3.3.50.41.693-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 15.000,00
TOTAL GERAL
R$. 30.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal