Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2025
LEI Nº. 3.135/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.135/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL, SOB O Nº 2.246, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do art. 9-B da Lei Ordinária n.º 2.246, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º-B. O COMSEA será composto por quinze membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante desse segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme dispuser a lei específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 20 de maio de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê