Secretaria da Fazenda · 1 de julho de 2015
LEI – Nº. 2.348/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº. 2.348/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), com a seguinte especificação:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.18.541.0023.1.121-MANUTENÇÃO DA - ATA – ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS – PROGRAMA - AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL
3.3.50.41.763-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000
R$. 266.000,00
TOTAL
R$. 266.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 266.000,00
TOTAL
R$. 266.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 30 de Junho de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal