Secretaria de Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45/2.019
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45/2.019
SÚMULA: “ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O “caput” do artigo 20, da Lei Complementar Municipal n.º 4/2007, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Goioerê, Instrumento Normativo que Visa Disciplinar Medidas de Política Administrativa Relacionadas à Higiene, Segurança, Ordem e Costumes Públicos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 A Notificação Preliminar será feita com uso de formulário destacável de talonário, ou por meio eletrônico, e, em ambas as formas o notificado incluirá o seu ciente ao receber a primeira via, e conterá os seguintes elementos:
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 17 de junho de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal