Secretaria de Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2021
LEI Nº. 2.817/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.817/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente a Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais no Bairro Jardim Universitário, neste município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo, por meio de empresa contratada, de obras de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais no Bairro Jardim Universitário, neste Município, que compreende os seguintes trechos:
I- Trecho 01: Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno (entre a Avenida Reitor Zeferino Vaz e Rua Professor Jailton Saraiva);
II- Trecho 02: Rua Professor Jailton Saraiva ( entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Avenida Reitor Zeferino Vaz);
III- Trecho 03: Rua Professor Adelar S. D’Avila ((entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Avenida Reitor Zeferino Vaz);
IV- Trecho 04: Rua Professora Maria Lucia Scucato Spitzner (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Avenida Reitor Zeferino Vaz);
V- Trecho 05: Rua Professora Maria Aparecida Ribeiro (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e a Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri);
VI- Trecho 06: Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri (entre a Rua Professor Jailton Saraiva e a Rua Maria Aparecida Ribeiro);
VII- Trecho 07: Rua Maria Elena Barbosa (entre a Rua Professor Wilson Costa Martins e a Rua Professor Adelar S. D’Avila);
VIII- Trecho08: Rua Professor Oeron Floriano Ditzert (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Avenida Reitor Zeferino Vaz);
IX- Trecho 09: Rua Professor Wilson Costa Martins(entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Avenida Reitor Zeferino Vaz);
X- Trecho 10: Rua Professora Cremilda Vieira Pastorello ( entre a Rua Professor Wilson Costa Martins e Rua Professor Oeron Floriano Ditzert);
XI-Trecho 11: Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri ( entre a Rua Professor Wilson Costa Martins e Rua Professor Oeron Floriano Ditzert);
XII-Trecho 12: Rua Professor José Luiz Macedo Costa (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri);
XIII-Trecho 13: Rua Professor Jorge Luiz de Godoy (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri);
XIV-Trecho 14: Rua Nadir Aparecida Cancian (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri);
XV- Trecho 15: Rua Professora Sinclair Sambati (entre a Rua Professora Cilsa Rodrigues da Silva Bueno e Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carboneri).
Parágrafo único. O custo total/orçamento estimado no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta lei, corresponde a quantia de R$ 1.641.594,19 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).
Art.2º Para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria decorrente da obra acima especificada, deverão ser observados os seguintes critérios:
I- Serão considerados beneficiados apenas os imóveis localizados na área de influência da obra pública realizada, na forma como disposto no art. 247 da lei Complementar nº 12/2009,com a redação dada pelo art. 250, da Lei Complementar nº 60/2021 ;
II- O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total o custo da obra.
Art.3ºNa forma do disposto, na redação dada pelo art.254, caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, para a
realização da Contribuição de Melhoria, será necessária a edição desta lei, contendo, além de outros julgados, os elementos previstos no artigo subsequente.
Art.4ºPara cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Municipal publicará edital prévio à execução das obras, na forma do art. 256 da Lei Complementar nº 12/2009, com a redação dada pelo art. 254,caput e incisos, da Lei Complementar nº 60/2021, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I-publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento total ou parcial do custo de obra;
c)determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) determinação do valor referência do custo da obra a
ser considerado como limite máximo ao valor da contribuição de melhoria, conforme a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art.2º;
e) delimitação da zonabeneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e a relação dos imóveis nela compreendidos;
f) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida;
g) o valor venal dos imóveis individualizados antes da realização da obra;
h) a estimativa do valor dos imóveis individualizados após a realização da obra;
i) o valor estimado da contribuição de melhoria relativo aos imóveis beneficiados de forma individualizada;
j) forma de pagamento dos valores a serem devidos a título de contribuição de melhoria.
II- fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III-regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§1º O valor da contribuição de melhoria será definido pela valorização do imóvel, utilizando-se como limite máximo de valor, o custo da própria obra.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art.5º Após a conclusão da obra, será publicado o Edital, contendo o demonstrativo do custo final da obra, com a forma de cálculo da valorização imobiliária decorrente, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 12/2009, e suas alterações.
Art.6º As reclamações ou qualquer recurso administrativo não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de melhoria.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê - Paraná, 05 de abril de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal de Goioerê