Secretaria Municipal de Fazenda · 23 de abril de 2020
LEI Nº. 2.727/2.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.727/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes especificações:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.341-AQUISIÇÃO DE MATERIAL FRESADO PARA VIAS DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.1020-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 2.000,00
1503.15.451.0021.1.342-CONSTRUÇÃO DE 2 ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS
3.3.90.30.1021-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 3.000,00
1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE/REC. HÍDRICOS
1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
1602.20.605.0021.1.335-AQUIS. DE EQUIP. P/ IMPLANTAÇÃO DE ABAST. ÁGUA SÍTIO STO ANTÔNIO
4.4.90.52.941-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - FONTE 1000
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.336-EXEC. MELHORIAS LEITO CARROÇAVEL DA RUA UIRAPURU MAT. FRESADO
3.3.90.30.942-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Artigo 4º Altera um local do projeto 1.337-Construção de 3 ondulações transversais de “Rua João de Oliveira Dias entre as Avenidas Moisés Lupion e Tiradentes” para “Rua Engenheiro Beltrão na confluência com a Rua Terra Boa”.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal