Secretaria da Fazenda · 4 de maio de 2017
LEI Nº. 2.462/2.017
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.462/2.017
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 250.000,00 (quarenta mil reais), com as seguintes especificações:
0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
0804.15.451.0023.1.290-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM RUAS - SEDE MUNICÍPIO
4.4.90.51.682-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE-1941
R$. 245.850,00
4.4.90.51.683-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000
R$. 4.150,00
TOTAL
R$. 250.000.00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade, na importância de R$. 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), da seguinte dotação orçamentária:
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.628-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 4.150,00
TOTAL
R$. 4.150,00
TOTAL GERAL
R$. 250.000.00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 03 de Maio de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal