Secretaria de Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2025
LEI Nº. 3.130/2025
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.130/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.474.545,42 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
11.003.28.846.0000.0.003 - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
4.6.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.474.545,42
00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES R$ 1.474.545,42
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da fonte de recursos 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - recursos ordinários livres, no valor de R$ 1.474.545,42, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 29 de abril de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê