Gabinete · 30 de março de 2016
LEI N° 2.391/2.016
GABINETE
LEI N° 2.391/2.016
LEI Nº 2.391/2.016
GABINETE
SUMULA: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê - Estado do Paraná, no uso de sua competência que lhe foi cometida pelo artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, com observação no disposto aos artigos 37, X, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e 153 §2º, I, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº19 de 05 de Junho de 1998 e observando ainda Lei Complementar 101/2000(Responsabilidade Fiscal), aprovou de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Goioerê - PR, para gestão que iniciar-se-á em 1º de Janeiro de 2017, e encerrar-se-á em 31/12/2020, nos seguintes valores:
I – subsídio do Prefeito Municipal de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 15.736,48 (quinze mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), mensais;
II – subsídio do Vice-Prefeito de Goioerê - PR., fixado em parcela única de R$ 7.534,91 (sete mil e quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), mensais.
Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que tratam os incisos do caput do artigo anterior dar-se-á nas mesmas datas em que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;
III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 1º A alteração decorrente do disposto no inciso I, II e III do caput deste artigo dar-se-á por lei especifica.
§ 2º A recomposição monetária do caput deste artigo não poderá ser inferior a um ano, bem como não poderá ser maior que o reajuste ou recomposição inflacionária dado aos servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 29 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal