Secretaria de Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 2751/2.020
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2751/2.020
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO “CLÁUDIO MARTINS”, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVO ARTISTICO-CULTURAL “CLÁUDIO MARTINS”, com o objetivo de subsidiar projetos culturais e artísticos desenvolvidos em Goioerê a artistas que participarem em eventos culturais e artísticos dentro e fora do município por artistas residentes em Goioerê.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES.
Art. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL E ARTISTICO será destinado única e exclusivamente:
I - para conceder incentivos em dinheiro aos artistas que forem participar de eventos culturais e artísticos realizados fora da sede municipal, cujos valores serão pagos por eventos, levando-se em consideração a distância entre a cidade de Goioerê e a localidade onde ocorrerá o evento, bem como as despesas previamente elencadas pelo artista e apresentadas anexas à solicitação do benefício que deverá ser protocolada junto à Secretaria de Cultura.
II - para conceder incentivos em dinheiro aos artistas individuais ou coletivos de nosso município (bandas, conjuntos, grupos, etc.), que se dedicarem à produção e criação ou recriação de projetos culturais em qualquer modalidade (Música; Dança; Teatro; Literatura; Artes Visuais (Pintura, Escultura (para exposições em Goioerê ou fora), Cinema, Fotografia, Jogos Eletrônicos, Arte Digital, Artes Gráficas). Inclui-se neste item a preservação do Patrimônio Cultural material e imaterial.
§ 1º O incentivo artístico-cultural a ser pago para participações em eventos realizados fora do município de Goioerê-PR, não poderá ultrapassar o teto máximo de R$. 1.000,00 (mil reais) dentro do mês corrente, sendo válido o primeiro e o último dia do mês em que o incentivo foi concedido.
§ 2º O incentivo artístico-cultural a ser concedido a projetos individuais ou coletivos, (parágrafo II, art 2º, Cap. II) poderá ser de até 10% do valor total da Dotação Orçamentária do Programa.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 3º A concessão do INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 4º São requisitos para pleitear o INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO:
I - ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade, sem limites para a idade máxima;
II – estar ativo num cadastro de artistas elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura;
III - anuência dos responsáveis legais pelos menores que aderirem ao programa;
IV - Sempre que solicitado, encaminhar informações da execução do projeto aos coordenadores do PROGRAMA;
V – Apresentar no projeto de solicitação do incentivo as formas de contrapartida ao incentivo recebido.
VI - ceder os direitos de uso de imagem ao Município de Goioerê, fazendo, em suas apresentações, com que sejam mencionados e destacados o nome e o apoio dados pelo Município de Goioerê, inclusive, quando possível, com a exposição de banner no evento, devidamente comprovada por meio de fotos;
VII – apresentar documentos que especifiquem a natureza do evento de que pretende participar, tais como: calendário/cronograma, convite da entidade que esteja promovendo o evento, regulamentos, cartazes, endereços eletrônicos de inscrição, etc..
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NUMERO DE INCENTIVOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS.
Art. 5º Cabe aos seguintes órgãos a concessão do INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO:
I - Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador e operacional;
II - Secretaria Municipal de Administração, como órgão de controle de mecanismo de incentivo;
III – Comissão de Avaliação, que será composta por quatro membros governamentais e três não governamentais, sendo os primeiros o Secretário Municipal de Cultura e 03 (três) servidores lotados na Secretaria de Cultura; e os três não governamentais serão escolhidos pela classe artística, sendo um obrigatoriamente ligado à área do projeto a ser avaliado.
Art. 6º Todas as solicitações de incentivos aos projetos culturais e artísticos deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Cultura, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Avaliação, decidirão quanto à sua aprovação ou rejeição, emitindo um parecer para este fim.
Art. 7º Após a aprovação do projeto e liberação dos recursos solicitados, o evento deverá ocorrer em até seis meses, havendo a possibilidade de prorrogação de acordo com as justificativas apresentadas pelo proponente à Comissão de Avaliação.
Art. 8º O artista, grupo ou banda beneficiados, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do evento, para prestar contas e efetivar a devolução do valor não utilizado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais e artísticos aprovados.
Art. 10. Para as despesas decorrentes da concessão do PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO, serão utilizados recursos da própria Secretaria Municipal de Cultura com previsão na Lei Municipal nº 2702/2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, na importância de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte especificação:
Entidade – 1-PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Órgão – 19.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade – 19.02-DEPARTAMENTO DE CULTURA
Dotação – 13.392.00.20.2.225-EM. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO - R$ 50.000,00
Art. 11 O(s) beneficiado(s) com o Programa INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO poderá(ão) acumulá-lo com outras recursos oriundos do Estado, União ou iniciativa privada, caso o valor do incentivo recebido não contemple 100% do valor total do projeto.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 12 Serão desligados do Programa os artistas que:
I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nos eventos culturais e artísticos para os quais receberam o incentivo e/ou não prestarem conta da execução de seu projeto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o evento.
II - quando deixarem de cumprir as contrapartidas pré-estabelecidas no projeto apresentado;
III - transferirem seus vínculos para outro município, estado ou país;
IV - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 14 de julho de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal