Câmara Municipal de Goioerê · 21 de setembro de 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/2017
Súmula: Altera a redação dos artigos 128 e 166 da Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. A cessão de servidor público da administração direta ou indireta do Município será realizada nos termos e nos casos definidos em Lei.
§ 1º A cessão de servidor público será vedada para empresa ou entidade pública ou privada, salvo nos casos da entidade ser declarada de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos, atuantes na assistência social, no atendimento do deficiente, da criança e do idoso.
§ 2º Em todos os casos a cessão dependerá da anuência expressa do servidor a ser cedido.”
Art. 2º O Artigo 166 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 166. Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Município de Goioerê, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estado e do Município, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2017.
PATRIK PELOI FLÁVIO
Presidente
GUILHERME CÉSAR DUTRA
Vice-Presidente
WALTER FERNANDES MARTINS
Primeiro Secretário
AGILSON FLAUSINO DA SILVA
Segundo Secretário