Secretaria Municipal de Fazenda · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 3.022/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 3.022/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 953.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.7.2037 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$953.000,00
00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 953.000,00.
Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação:
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.361.7.2028 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$507.500,00
00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 507.500,00.
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.7.2037 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$312.500,00
00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 312.500,00.
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.7.2041 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$133.000,00
00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 133.000,00.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.023, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, em 22 de novembro de 2.023
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê