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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 71/2022

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 71/2022

ALTERA A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a Macrozona de Estruturação Urbana do Município de Goioerê, de acordo com o Mapa Anexo, para o fim de aumentar a área de perímetro urbano local.

Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 19 de abril de 2022.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador 8C530CB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.