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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2021

LEI Nº. 2.848/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.848/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021.

Art. 2º A revogação da Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021, implicará na restauração das tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007, ao seu estado anterior, sem a manutenção de qualquer modificação procedida pela norma revogada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 21 de setembro de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2354, em 22 de setembro de 2021. Código identificador 8C4204F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.