Secretaria de Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2021
LEI Nº. 2.848/2021
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.848/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 15 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021.
Art. 2º A revogação da Lei Municipal nº 2.820, de 15 de abril de 2021, implicará na restauração das tabelas constantes dos Anexos IV, V da Lei Municipal nº 1.758/2007, ao seu estado anterior, sem a manutenção de qualquer modificação procedida pela norma revogada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 21 de setembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal