Secretaria da Fazenda · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 2.274/2.014
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.274/2.014
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 450.450,45 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1401.20.606.0036.1.106-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-F-1888 (CONVÊNIO)
R$. 450.000,00
4.4.90.52.00.00-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-F- 1000-(CONTRAP.)
R$. 450,45
-TOTAL
R$. 450.450,45
Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na importância de R$. 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 450.45 (quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), e esta Municipalidade.
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000
R$. 450,45
-TOTAL
R$. 450,45
-TOTAL GERAL
R$. 450.450,45
Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Abril de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal