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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2019

LEI Nº. 2.673/2.019

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.673/2.019

SÚMULA: “Altera o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.956/2010.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria MF nº9, de 15 de janeiro de 2019, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 03 de junho de 2.019.

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1772, em 6 de junho de 2019. Código identificador 8BE46261: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.