Secretaria da Fazenda · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº. 2.255/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.255/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 a 2017, DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual, do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações, e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas e duração continuada, na forma dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal