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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2025

LEI Nº. 3.131/2025

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 3.131/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.946 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado a Lei Municipal n.º 2.946, de 13 de dezembro de 2022, que autoriza a alienação de bens públicos e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 06 de maio de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3270, em 7 de maio de 2025. Código identificador 8B5BBA07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.