Secretaria da Fazenda · 23 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.374/2.015
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.374/2.015
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU, E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$.-82.592.418,00 (Oitenta e dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais), e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para a Câmara Municipal e em R$.- 80.192.418,00 (oitenta milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais), a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2016, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES
81.316.797,79
-Receita Tributária
10.912.006,08
-Receita de Contribuições
877.514,54
-Receita de Serviços
117.259,76
-Transferências Correntes
65.046.704,27
-Outras Receitas Correntes
4.363.313,14
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
-8.227.974,94
- (-) Deduções da Receita Corrente
-8.227.974,94
RECEITAS DE CAPITAL
9.503.595,15
-Operações de Créditos
4.370.000,00
-Transferências de Capital
5.133.595,15
TOTAL DA RECEITA
82.592.418,00
ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2016, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
60.662.486,26
-Pessoal e Encargos Sociais
30.026.000,00
-Juros e Encargos da Dívida
710.000,00
-Outras Despesas Correntes
29.926.486,26
DESPESAS DE CAPITAL
20.429.931,74
-Investimentos
18.304.471,61
-Amortização da Dívida
2.125.461,23
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA
82.592.418,00
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
2.400.000,00
02. Judiciária
1.236.936,70
04. Administração
9.873.000,00
06. Segurança Pública
447.500,00
08. Assistência Social
4.823.403,08
10. Saúde
17.153.500,00
11. Trabalho
40.000,00
12. Educação
19.469.826,76
13. Cultura
1.319.000,00
15. Urbanismo
12.663.251,46
18. Gestão Ambiental
703.000,00
20. Agricultura
2.858.000,00
22. Indústria
1.385.000,00
23. Comércio e Serviços
93.000,00
26. Transportes
1.840.000,00
27. Desporto e Lazer
2.757.000,00
28. Encargos Especiais
2.030.000,00
99. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL
82.592.418,00
IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa
2.400.000,00
061. Ação Judiciária
886.936,70
062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário
350.000,00
121. Planejamento e Orçamento
594.000,00
122. Administração Geral
7.113.000,00
123. Administração Financeira
115.000,00
124. Controle Interno
200.000,00
128. Formação de Recursos Humanos
1.159.000,00
129. Administração de Receitas
600.000,00
131. Comunicação Social
92.000,00
181. Policiamento
112.500,00
182. Defesa Civil
335.000,00
241. Assistência ao Idoso
605.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
95.272,08
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
673.000,00
244. Assistência Comunitária
3.450.131,00
301. Atenção Básica
4.054.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8.529.500,00
304. Vigilância Sanitária
4.325.000,00
305. Vigilância Epidemiológica
245.000,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
40.000,00
361. Ensino Fundamental
17.929.220,15
362. Ensino Médio
32.000,00
364. Ensino Superior
208.606,61
365. Ensino Infantil
1.072.000,00
366. Educação de Jovens e Adultos
228.000,00
391. Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
275.000,00
392. Difusão Cultural
1.044.000,00
451. Infra Estrutura Urbana
5.613.251,46
452. Serviços Urbanos
7.050.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental
703.000,00
605. Abastecimento
1.189.000,00
606. Extensão Rural
1.669.000,00
661. Promoção Industrial
1.385.000,00
695. Turismo
93.000,00
782. Transporte Rodoviário
1.840.000,00
811. Desporto de Rendimento
44.000,00
812. Desporto Comunitário
1.956.000,00
813. Lazer
757.000,00
843. Serviço da Divida Interna
2.010.000,00
846. Outros Encargos Especiais
20.000,00
999. Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO
82.592.418,00
VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - Câmara Municipal
2.400.000,00
02.01 - Departamento De Gabinete De Governo
549.000,00
03.01 - Junta Do Serviço Militar
53.000,00
03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego
53.000,00
03.03 – Incra
69.000,00
03.04 – Procon
182.000,00
04.01 - Assessoria de Comunicação Social
767.000,00
04.02 - Assessoria Jurídica
350.000,00
04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários
708.606,61
04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos
228.000,00
04.05 - Assessoria Contábil
289.000,00
04.06 - Unidade de Controle Interno
200.000,00
04.07 – Ouvidoria Geral do Município/Serviço de Informações Cidadão
72.500,00
06.01 - Departamento de Recursos Humanos
2.045.936,70
06.02 - Departamento de Compras e Licitações
413.000,00
06.03 - Departamento de Serviços Gerais
4.445.500,00
07.01 - Departamento de Contabilidade
305.000,00
07.02 - Departamento de Tesouraria
2.145.000,00
07.03 - Departamento de Tributação
600.000,00
08.01 - Departamento de Manutenção
585.000,00
08.02 - Departamento de Obras Publicas
5.923.251,46
08.03 - Departamento Rodoviário
815.000,00
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
7.525.000,00
09.01 - Departamento de Educação
18.762.220,15
09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar
499.000,00
10.01 - Departamento de Esporte e Lazer
2.757.000,00
11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde
9.144.500,00
11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
245.000,00
11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde
7.626.000,00
11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal
138.000,00
12.01 - Departamento de Assistência Social
4.226.403,08
12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente
637.000,00
13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo
1.478.000,00
14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária
2.858.000,00
14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
693.000,00
15.01 – Departamento de Cultura
1.319.000,00
99.99 - Reserva de Contingência
1.500.000,00
Total
82.592.418,00
ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2350/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2016) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V – Reserva de Contingência.
ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2350/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2016).
ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2016 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2350/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2016) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal