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Congresso

Secretaria de Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021

LEI Nº. 2.813/2021

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.813/2021

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Geração de Cristo – Ministério Aliança com Deus, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Herley Kleber Dantas de Oliveira, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Geração de Cristo – Ministério Aliança com Deus, corporação filantrópica educacional assistencial e religiosa, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 30.018.697/0001-99, com sede na Avenida Moisés Lupion, nº 1338-A, no bairro Vila Guaíra, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.

Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”.

Goioerê/PR, em 16 de março de 2021.

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2223, em 17 de março de 2021. Código identificador 8A7A3FF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.