Secretaria Municipal de Fazenda · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 2.698/2.019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.698/2.019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com as seguintes especificações:
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.276
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ACESSIBILIDADE E READEQUAÇÃO DO ASFALTO NO PONTO DE TÁXI
4.4.90.51.1207
OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 1000
R$ 10.000,00
1503.15.451.0021.1.310
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL-SEDE MUNIC.
4.4.90.51.1208
OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE 1000
R$ 15.000,00
TOTAL
R$. 25.000,00
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:
1500
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1503
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1503.15.451.0021.1.276
CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ACESSIBILIDADE E READEQUAÇÃO DO ASFALTO NO PONTO DE TÁXI
3.3.90.30.973
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000
R$ 6.000,00
3.3.90.39.974
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. FONTE 1000
R$ 4.000,00
1503.15.451.0021.1.310
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL NO JARDIM TROPICAL-SEDE MUNIC.
3.3.90.30.1124
MATERIAL DE CONSUMO FONTE 1000
R$ 7.500,00
3.3.90.39.1125
OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J. FONTE 1000
R$ 7.500,00
TOTAL
R$. 25.000,00
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal