Secretaria da Fazenda · 28 de novembro de 2013
LEI Nº. 2.242/2.013
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.242/2.013
ASSESSORIA CONTABIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância total de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com as seguintes especificações:
1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201.08.241.0018.1.227-AMPLIAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI – SEDE DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)
R$. 400.000,00
TOTAL
R$. 400.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e esta Municipalidade.
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009 – Lei Orçamentária Anual nº 2.167/2012 datada de 21/12/2012 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2.117/2012 – datada de 02/08/2012.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2013.
LUIZ ROBERTO DE COSTA
Prefeito Municipal